STF RMS 17187 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ANTES DE PROCEDER-SE A READAPTAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS, NÃO PODEM
OS FUNCIONÁRIOS PRETENDER A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTES DA
ALUDIDA READAPTAÇÃO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
ANTES DE PROCEDER-SE A READAPTAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS, NÃO PODEM
OS FUNCIONÁRIOS PRETENDER A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTES DA
ALUDIDA READAPTAÇÃO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 29-10-68.
Data do Julgamento
:
29/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTTONIETA DAUR
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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