STF RMS 17188 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS.44 E 46 DA LEI 3.780 DE 1960. DESPROVIMENTO
DO RECURSO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS.44 E 46 DA LEI 3.780 DE 1960. DESPROVIMENTO
DO RECURSO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1967 PP-03426 EMENT VOL-00707-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTES.: ADELINO AUGUSTO ALVES E OUTROS
ADV.: JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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