STF RMS 17190 / PI - PIAUÍ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
(SÚMULA 15). DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO
APROVADO TEM DIREITO A NOMEAÇÃO, QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM
OBSERVANCIA DA CLASSIFICAÇÃO. 'RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIDO.
Ementa
(SÚMULA 15). DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO
APROVADO TEM DIREITO A NOMEAÇÃO, QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM
OBSERVANCIA DA CLASSIFICAÇÃO. 'RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento para conceder a segurança, unânimemente. - 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00227 RTJ VOL-00046-03 PP-00739
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA DO PATROCÍNIO COSTA
ADV. : ANTONIO NONATO DA CUNHA
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
ADV. : MANFREDI MENDES DE CERQUEIRA
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