STF RMS 17191 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS. I. PROVADO QUE A PROMESSA DE
VENDA DO IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA OCORREU ANTES DA VIGENCIA DA
LEI 3.470/58, COMO SE VERIFICA DA PROPRIA AVERBAÇÃO FISCAL, NÃO E
DEVIDO O IMPOSTO PELO PROMITENTE (SÚMULA N.99), EMBORA TENHA HAVIDO
CESSÃO DOS DIREITOS RESULTANTES DESSA PROMESSA EM DATA POSTERIOR A
1958, PELOS PROMETIDOS A TERCEIROS. II. POR ESSAS CESSÕES, O IMPOSTO
E DEVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS. I. PROVADO QUE A PROMESSA DE
VENDA DO IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA OCORREU ANTES DA VIGENCIA DA
LEI 3.470/58, COMO SE VERIFICA DA PROPRIA AVERBAÇÃO FISCAL, NÃO E
DEVIDO O IMPOSTO PELO PROMITENTE (SÚMULA N.99), EMBORA TENHA HAVIDO
CESSÃO DOS DIREITOS RESULTANTES DESSA PROMESSA EM DATA POSTERIOR A
1958, PELOS PROMETIDOS A TERCEIROS. II. POR ESSAS CESSÕES, O IMPOSTO
E DEVIDO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 7.12.67.
Data do Julgamento
:
07/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00630 EMENT VOL-00718-02 PP-00297
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: TUDE BASTOS E SUA MULHER
ADV.: DÉCIO MIRANDA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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