STF RMS 17195 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VENCIMENTOS DE TESOUREIROS E AUXILIARES. DE ACORDO COM A LEI 4.242,
DE 17.7.63.
RESSALVA DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
VENCIMENTOS DE TESOUREIROS E AUXILIARES. DE ACORDO COM A LEI 4.242,
DE 17.7.63.
RESSALVA DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 11/12/67.
Data do Julgamento
:
11/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00731 EMENT VOL-00719-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : CARLOS SILVA FILHO E OUTROS
ADV. : WALDIR MORGADO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LUIS CARLOS ALVIM DUSI
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