STF RMS 17197 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE SELO. FRETE RELATIVO A MERCADORIAS EXPORTADAS. LEGALIDADE
DA COBRANÇA DO SELO NA BASE DA TAXA DO MERCADO LIVRE DE CAMBIO.
RECURSO DE MANDADE DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. FRETE RELATIVO A MERCADORIAS EXPORTADAS. LEGALIDADE
DA COBRANÇA DO SELO NA BASE DA TAXA DO MERCADO LIVRE DE CAMBIO.
RECURSO DE MANDADE DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03698 EMENT VOL-00709-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : KENYON S. A. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO
ADV. : FREDERICO FIGUEIREDO NEIVA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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