STF RMS 17198 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto sôbre lucro imobiliário. Incide na venda de bens
havidos a título gratuito, realizada após a vigência da Lei 3.470, de
28.11.1958 (Súmula nº 98).
Ementa
Impôsto sôbre lucro imobiliário. Incide na venda de bens
havidos a título gratuito, realizada após a vigência da Lei 3.470, de
28.11.1958 (Súmula nº 98).Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1967 PP-03426 EMENT VOL-00707-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: DJALMA WHITAKER DE LIMA
ADV.: RENATO SOARES DE TOLEDO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão