RECURSO ORDINÁRIO DE ACÓRDÃO DENEGATORIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICADO O ACÓRDÃO NUMA SEXTA-FEIRA, O PRAZO SÓ COMECARIA A CORRER NO DIA SEGUINTE, SABADO, POR SER O "DIARIO DA JUSTIÇA" PUBLICADO A TARDE (ART. 4 DA LEI 1.408, DE 9.8.1951). COMECANDO EM SABADO, O PRAZO FICOU, POR ESSE MOTIVO, DILATADO DE MAIS UM DIA UTIL (ARTIGO 3 DA MESMA LEI), UMA VEZ QUE NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O EXPEDIENTE AOS SABADOS SE ENCERRA AO MEIO DIA. ASSIM, O PRAZO, QUE ERA DE CINCO DIAS, COM AQUELAS DUAS DILATAÇÕES, FICOU SENDO DE SETE DIAS. FEITA A PUBLICAÇÃO A 25 DE JANEIRO, O SETIMO DIA, A PARTIR DAI, FOI 1 DE FEVEREIRO, DATA EM QUE ENTROU A PETIÇÃO DE RECURSO. ESTE FOI, PORTANTO, TEMPESTIVO. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO, EMBORA POSSA CABER CONTRA DECISÕES JUDICIAIS. NÃO E PRECISO TER A SUPERSTIÇÃO DA COISA JULGADA PARA NÃO ADMITIR O MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO DE RESCINDI-LA. O QUE CONTRAINDICA A SUA UTILIZAÇÃO CONTRA A COISA JULGADA E O QUE ESTA REPRESENTA COMO EXPRESSAO DE CERTEZA DO DIREITO (CASTRO NUNES).