STF RMS 17200 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Mandado de segurança. Seu provimento. Jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de se acolher a mercadoria pela tarifa menor.
Ementa
- Mandado de segurança. Seu provimento. Jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de se acolher a mercadoria pela tarifa menor.Decisão
Deram provimento em decisão unânime. 1ª T., em 6/5/68.
Data do Julgamento
:
06/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02441 EMENT VOL-00732-03 PP-00874
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : DESTILARIA MACLEANS LTDA
ADV. : LUIZ EUGENIO ARAUJO MÜLLER
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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