STF RMS 17208 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMÓVEL DO BANCO DO BRASIL S.A. EM BRASILIA.
SUA CESSÃO, A TÍTULO PRECARIO, AO G.T.B. IMPOSSIBILIDADE DA
ASSINATURA DE TERMO DE OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, RESSALVADAS AS
VIAS ORDINARIAS.
Ementa
IMÓVEL DO BANCO DO BRASIL S.A. EM BRASILIA.
SUA CESSÃO, A TÍTULO PRECARIO, AO G.T.B. IMPOSSIBILIDADE DA
ASSINATURA DE TERMO DE OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, RESSALVADAS AS
VIAS ORDINARIAS.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em -6-68.
Data do Julgamento
:
04/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1968 PP-04919 EMENT VOL-00748-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ MAX MENEZES
ADV. : LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER
RECDA. : UNIÃO FEDERAL (GRUPO DE TRABALHO DE BRASÍLIA)
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