STF RMS 17209 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEGITIMA E A COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES, NAS VENDAS A VISTA DE CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE
FUMO, DENTRO DO ESTADO-MEMBRO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
LEGITIMA E A COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES, NAS VENDAS A VISTA DE CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE
FUMO, DENTRO DO ESTADO-MEMBRO. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 26.8.68.
Data do Julgamento
:
26/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : EVANDRO MIRANDA DE GUSMÃO
ADV. : NIZI MARINHEIRO
RECDO. : ESTADO DA PARAÍBA
ADV. : HOMERO LEAL
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