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Jurisprudência


STF RMS 17210 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
ENQUADRAMENTO. OPERADOR POSTAL. CLASSE A, NIVEL 12, NÃO ATRIBUIDA AOS SERVIDORES DAS DIRETORIAS DO INTERIOR (L. 4.203, DE 7.2.63, ART. 2.).
Decisão
Negado provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 04/09/1967
Data da Publicação : DJ 20-10-1967 PP-03426 EMENT VOL-00707-01 PP-00297
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTES.: CLARICE RAPOSO DALLA POLLA E OUTROS ADV.: JOSÉ RAMOS DE FREITAS RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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