STF RMS 17233 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NULIDADE DE EDITAL, CONTAMINANDO O CONTRATO,
RECUSA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, POR VIOLAÇÃO DE
FORMALIDADES LEGAIS.
REEXAME DE PROVA CONTROVERTIDA. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NULIDADE DE EDITAL, CONTAMINANDO O CONTRATO,
RECUSA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, POR VIOLAÇÃO DE
FORMALIDADES LEGAIS.
REEXAME DE PROVA CONTROVERTIDA. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 2.12.68.
Data do Julgamento
:
02/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00686 EMENT VOL-00755-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : MONTE HOTÉIS LIMITADA
ADV. : JOSÉ VEIGA
RECDO. : GOVERNO DO ESTADO
ADV. : A. C. PESTANA
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