STF RMS 17236 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança. Empréstimo compulsório. Súmula 418. Empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária. Recurso desprovido.
Ementa
Mandado de segurança. Empréstimo compulsório. Súmula 418. Empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária. Recurso desprovido.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04091 EMENT VOL-00712-01 PP-00366
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE D. LUZIA RENNÓ MOREIRA E OUTROS
ADV. : DARCILO DE MIRANDA FILHO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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