STF RMS 17245 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TARIFA PORTUARIA. FIXAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTRO DA VIAÇÃO (SUM.
148). PAGAMENTO CONDICIONAL, SUJEITO A REVISÃO NO PRAZO MARCADO NO
ATO MINISTERIAL.
Ementa
TARIFA PORTUARIA. FIXAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTRO DA VIAÇÃO (SUM.
148). PAGAMENTO CONDICIONAL, SUJEITO A REVISÃO NO PRAZO MARCADO NO
ATO MINISTERIAL.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1967 PP-03426 EMENT VOL-00707-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: "CIMP" COMERCIAL IMPORTADORA DE MATÉRIAS PRIMAS LTDA
ADV.: ÁUREA DE CAMPOS KOELLIKER
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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