STF RMS 17247 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO DE 8% SOBRE O 13
SALARIO E DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 3 DA LEI 4.281, DE 8.11.63, SEM
AS LIMITAÇÕES DO ART. 69 DA LEI 3.807, DE 26.8.60. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO DE 8% SOBRE O 13
SALARIO E DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 3 DA LEI 4.281, DE 8.11.63, SEM
AS LIMITAÇÕES DO ART. 69 DA LEI 3.807, DE 26.8.60. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00383
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : INDÚSTRIA GESSY LEVER S/A
ADV. : LAURO ÁLVARES DA SILVA CAMPOS
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IAPI
ADV. : LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
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