STF RMS 17249 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. A INDICAÇÃO PARA O
PROVIMENTO DE CARGOS DE CHEFIA ADMINISTRATIVA NAS SECRETARIAS DE
ESTADO DE SÃO PAULO OBEDECE A CRITÉRIOS OBJETIVOS (DEC. EST. 42.850
DE 1963, ART. 5.).
NÃO A NOMEAÇÃO EM QUE HÁ LIVRE ESCOLHA DO GOVERNADOR.
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. A INDICAÇÃO PARA O
PROVIMENTO DE CARGOS DE CHEFIA ADMINISTRATIVA NAS SECRETARIAS DE
ESTADO DE SÃO PAULO OBEDECE A CRITÉRIOS OBJETIVOS (DEC. EST. 42.850
DE 1963, ART. 5.).
NÃO A NOMEAÇÃO EM QUE HÁ LIVRE ESCOLHA DO GOVERNADOR.Decisão
Negou-se provimento contra o voto dos Ministros Relator e Thompson Flores. - 3ª T., em 3-5-68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-02439 EMENT VOL-00767-01 PP-00120 RTJ VOL-00049-03 PP-00296
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ GAMA DE CASTRO
ADV. : CARLOS EDUARDO MAGALHÃES GOFFI
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
ADV. : MÁRIO MELLO FREIRE
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