STF RMS 1725 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
BAGAGEM. SUA CONCEITUAÇÃO NAS LEIS FISCAIS. QUANDO PODE SER
LIBERADA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
BAGAGEM. SUA CONCEITUAÇÃO NAS LEIS FISCAIS. QUANDO PODE SER
LIBERADA. MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Indexação
IMPORTAÇÃO, BAGAGEM, ADMISSIBILIDADE, OBJETO DE USO PESSOAL, OBJETO
DE USO DOMESTICO, QUANTIDADE, QUALIDADE, EXCLUSAO, ATIVIDADE
COMERCIAL, (TR).
TR0119,IMPORTAÇÃO
BAGAGEM
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME:
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/08/2016, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 1932
ANO-1953 UF-DF TURMA-TP Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
DJ 15-10-1953 PP-12618 EMENT VOL-00147-01 PP-00131
AI 29822
ANO-1965 UF-SP TURMA-01 Min. PEDRO CHAVES
DJ 01-12-1965 PP-03421 EMENT VOL-00640-01 PP-00080
RE 61140
ANO-1968 UF-SP TURMA-01 Min. BARROS MONTEIRO
DJ 31-05-1968 PP-01988 EMENT VOL-00729-02 PP-00574
AI 29333
ANO-1964 UF-GB TURMA-01 Min. GONCALVES DE OLIVEIRA
DJ 13-08-1964 PP-02827 EMENT VOL-00589-01 PP-00184
AI 29979
ANO-1964 UF-GB TURMA-02 Min. ANTONIO VILLAS BOAS
DJ 10-09-1964 PP-03261 EMENT VOL-00593-01 PP-00122
RE 40927
ANO-1959 UF-DF TURMA-01 Min. LUIZ GALLOTTI
DJ 13-08-1959 PP-10395 EMENT VOL-00396-02 PP-00726
RMS 6150
ANO-1959 UF-DF TURMA-TP Min. LUIZ GALLOTTI
DJ 16-04-1959 PP-04387 EMENT VOL-00379-01 PP-00026
RMS 6016
ANO-1958 UF-DF TURMA-TP Min. LUIZ GALLOTTI
DJ 31-12-1958 PP-23561 EMENT VOL-00372-01 PP-00271
RTJ VOL-00007-01 PP-00800
RMS 5744
ANO-1958 UF-DF TURMA-TP Min. ARY FRANCO
DJ 04-12-1958 PP-22279 EMENT VOL-00368-01 PP-00168
RMS 4176
ANO-1957 UF-DF TURMA-TP Min. BARROS BARRETO
DJ 01-08-1957 PP-09342 EMENT VOL-00307-01 PP-00142
RMS 3252
ANO-1956 UF-DF TURMA-01 Min. CANDIDO MOTTA
DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-01 PP-00295
RE 26445
ANO-1955 UF-DF TURMA-01 Min. MARIO GUIMARAES
DJ 01-07-1955 PP-07811 EMENT VOL-00217-02 PP-00535
RE 38167
ANO-1958 UF-DF TURMA-02 Min. AFRANIO COSTA - CONVOCADO
DJ 13-11-1958 PP-21141 EMENT VOL-00365-03 PP-00897
Data do Julgamento
:
03/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1953 PP-04659 EMENT VOL-00123-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSCAR ARGOLO
RECORRIDA: A UNIÃO FEDERAL
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