STF RMS 17258 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA" - ISENÇÃO FISCAL. EMPRESAS ELETRICAS - 1. O DEC. LEI
2.281/40 ASSEGURA AOS COCESSIONARIOS DE ENERGIA ELETRICA ISENÇÃO DE
IMPOSTOS LOCAIS, INCLUSIVE O PREDIAL SOBRE OS BENS UTILIZADOS
EXCLUSIVAMENTE NA ADMINISTRAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS
CORRELATOS.
2.E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE , ENTRE 'OS SERVIÇOS CORRELATOS'
ESTAO INCLUIDAS RESIDENCIAS GRATUITAMENTE UTILIZADAS PELOS OPERARIOS
DA EMPRESA.
Ementa
EMENTA" - ISENÇÃO FISCAL. EMPRESAS ELETRICAS - 1. O DEC. LEI
2.281/40 ASSEGURA AOS COCESSIONARIOS DE ENERGIA ELETRICA ISENÇÃO DE
IMPOSTOS LOCAIS, INCLUSIVE O PREDIAL SOBRE OS BENS UTILIZADOS
EXCLUSIVAMENTE NA ADMINISTRAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS
CORRELATOS.
2.E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE , ENTRE 'OS SERVIÇOS CORRELATOS'
ESTAO INCLUIDAS RESIDENCIAS GRATUITAMENTE UTILIZADAS PELOS OPERARIOS
DA EMPRESA.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00392
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : RIO LIGHT S/A - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E CARRIS
ADV. : RENATO RIBEIRO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ADV. : GERMANO COELHO PALESTRÊRO
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