STF RMS 17267 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE VENDA ANTERIOR A
VIGENCIA DA L. 3.470/58.
2) APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 99, SOBRE A INEXIGIBILIDADE
DO TRIBUTO, AOS CASOS DE PROMESSA DE VENDA, SEM EMBARGO DE NÃO ESTAR
QUITADA (RMS. 9.470, 1962) E DE NÃO ESTAR PACTUADA A
IRREVOGABILIDADE (RMS 9.470, CIT.; ERE 47.585, 1962; RMS 14.138
1964).
Ementa
1) IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE VENDA ANTERIOR A
VIGENCIA DA L. 3.470/58.
2) APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 99, SOBRE A INEXIGIBILIDADE
DO TRIBUTO, AOS CASOS DE PROMESSA DE VENDA, SEM EMBARGO DE NÃO ESTAR
QUITADA (RMS. 9.470, 1962) E DE NÃO ESTAR PACTUADA A
IRREVOGABILIDADE (RMS 9.470, CIT.; ERE 47.585, 1962; RMS 14.138
1964).Decisão
Dado provimento, unanimemente. 1ª T., em 20.11.1967.
Data do Julgamento
:
20/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04393 EMENT VOL-00714-04 PP-01261 RTJ VOL-00043-03 PP-00730
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: RENATO ALVES P/ SUA INVENTARIANTE GEORGINA ANTUNES ALVES
ADV.: AYRTON ALVES B. E CÂMARA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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