STF RMS 17276 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
A READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO PODERA SER PLEITEADA POR
VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
PRETENSAO MANIFESTADA POR VIA OBLIQUA, COM O PEDIDO DO IMPETRANTE
DE, NA EXPECTATIVA DE READAPTAÇÃO, PERCEBER OS VENCIMENTOS DO CARGO,
CUJA ATRIBUIÇÃO ALEGA EXERCER, ENQUANTO DURAR ESSE EXERCÍCIO, OU ATÉ
APRECIAÇÃO DO PROCESSO DE READAPTAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
A READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO PODERA SER PLEITEADA POR
VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
PRETENSAO MANIFESTADA POR VIA OBLIQUA, COM O PEDIDO DO IMPETRANTE
DE, NA EXPECTATIVA DE READAPTAÇÃO, PERCEBER OS VENCIMENTOS DO CARGO,
CUJA ATRIBUIÇÃO ALEGA EXERCER, ENQUANTO DURAR ESSE EXERCÍCIO, OU ATÉ
APRECIAÇÃO DO PROCESSO DE READAPTAÇÃO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04393 EMENT VOL-00714-04 PP-01270 RTJ VOL-00043-03 PP-00802
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.: RODOLFO FERREIRA DA SILVA E OUTROS
ADV.: JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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