STF RMS 17277 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DE EXATORIA FEDERAL:
SUBSTITUIÇÃO. AINDA QUE SUPERIOR A 30 DIAS, NÃO OCORRENDO EXPEDIÇÃO
DE ATO E POR AUTORIDADE COMPETENTE, NÃO ORIGINA REMUNERAÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 72 E 73 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI N 1 711, DE
28.10.1952. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DE EXATORIA FEDERAL:
SUBSTITUIÇÃO. AINDA QUE SUPERIOR A 30 DIAS, NÃO OCORRENDO EXPEDIÇÃO
DE ATO E POR AUTORIDADE COMPETENTE, NÃO ORIGINA REMUNERAÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 72 E 73 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI N 1 711, DE
28.10.1952. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 20-9-68.
Data do Julgamento
:
20/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : FUND DIB E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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