STF RMS 17278 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. SUA CONCESSÃO, APÓS O ADVENTO
DA LEI 3780, DE 12.7.60, ESTA SUBORDINADA A CONDIÇÕES A SEREM
ESTABELECIDAS EM LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. SUA CONCESSÃO, APÓS O ADVENTO
DA LEI 3780, DE 12.7.60, ESTA SUBORDINADA A CONDIÇÕES A SEREM
ESTABELECIDAS EM LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 23-4-68.
Data do Julgamento
:
23/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03286 EMENT VOL-00736-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES. : BENEDITO PINTO BONIFÁCIO
ADV. : JORGE VISTOR WANDERLEY
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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