STF RMS 17284 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MATÉRIA, EM PARTE, DE FATO. CARÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO,
MENOS QUANTO A INCLUSAO, NO MOVIMENTO ECONOMICO DA RECORRENTE, DAS
PARCELAS RELATIVAS AO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE
SE DEU PROVIMENTO, EM PARTE.
Ementa
MATÉRIA, EM PARTE, DE FATO. CARÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO,
MENOS QUANTO A INCLUSAO, NO MOVIMENTO ECONOMICO DA RECORRENTE, DAS
PARCELAS RELATIVAS AO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE
SE DEU PROVIMENTO, EM PARTE.Decisão
Deu-se provimento, em parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03698 EMENT VOL-00709-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : TRICOT - LÃ - INDÚSTRIA DE MALHAS
ADV. : SÍLVIO B. DUARTE
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : PAULO DE MATTOS SOARES
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