STF RMS 17309 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. 1. SE O FISCO EXIGE QUANTIA
CERTA E A CONTROVERSIA SE TRAVOU EM TORNO DA APLICAÇÃO DO DIREITO,
NÃO HÁ OBICE A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECIDI-LA.
II. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. SE FIXOU NO SENTIDO DE
QUE, PARA EFEITOS DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, TENDO COMO
BASE DE CALCULO O MOVIMENTO ECONOMICO, NÃO SE COMPUTAM NESTE AS
MERCADORIAS TRANSFERIDAS PARA FILIAL DO CONTRIBUINTE NOUTROS
MUNICÍPIOS, NEM AS PARCELAS CORRESPONDENTES AO IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. 1. SE O FISCO EXIGE QUANTIA
CERTA E A CONTROVERSIA SE TRAVOU EM TORNO DA APLICAÇÃO DO DIREITO,
NÃO HÁ OBICE A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECIDI-LA.
II. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. SE FIXOU NO SENTIDO DE
QUE, PARA EFEITOS DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, TENDO COMO
BASE DE CALCULO O MOVIMENTO ECONOMICO, NÃO SE COMPUTAM NESTE AS
MERCADORIAS TRANSFERIDAS PARA FILIAL DO CONTRIBUINTE NOUTROS
MUNICÍPIOS, NEM AS PARCELAS CORRESPONDENTES AO IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso do Mandado de Segurança, e conheceu-se do Recurso Extraordinário mas negou-se-lhe provimento, unânime. 2ª. T., em 26.9.1967.
Data do Julgamento
:
26/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04092 EMENT VOL-00712-01 PP-00380
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : OCTÁVIO LEITÃO DA SILVEIRA
RECDO. : COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ
ADV. : LUCIANO AGUIAR PUPO
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