STF RMS 17310 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DO ART. 1, ALINEA B, DO D. N. 22.022, DE 31.1.53. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DO ART. 1, ALINEA B, DO D. N. 22.022, DE 31.1.53. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTODecisão
DEU-SE PROVIMENTO, UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
13/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02623 EMENT VOL-00700-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : CIT PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM S/A
ADV. : WILSON RAHAL
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JOACHIM WOLFGANG STEIN
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 30/05/2014, MCN.
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