STF RMS 17316 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DO SELO DO ESTADO DO PARANA SOBRE EDIFICAÇÕES. SUA NÃO
INCIDENCIA PARA EVITAR A HIPÓTESE DA BI-TRIBUTAÇÃO.
Ementa
IMPOSTO DO SELO DO ESTADO DO PARANA SOBRE EDIFICAÇÕES. SUA NÃO
INCIDENCIA PARA EVITAR A HIPÓTESE DA BI-TRIBUTAÇÃO.Decisão
Em decisão unânime deram provimento.
Data do Julgamento
:
02/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE DE ENGENHARIA PLANALTO LTDA
ADV. : FERNANDO VIDAL OLIVEIRA
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
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