STF RMS 17322 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. I. DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL, A
ALIQUOTA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL PASSOU A SER DE 0,02% POR
EFEITO DO DISPOSTO NO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504, DE 30.11.64).
II. A AUTORIZAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA PARA QUE A UNIÃO POSSA
ATRIBUIR AOS MUNICÍPIOS O LANCAMENTO E A ARRECADAÇÃO DESSE TRIBUTO
DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE EXCLUINDO-SE DELA A
POSSIBILIDADE DE AS PREFEITURAS ADOTAREM ALIQUOTA OUTRA QUE NÃO A
DAQUELE DIPLOMA.
III. A REFERENCIA DO DEC. 56.462/65 AO "LANCAMENTO COM BASE NA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE 10.10.64" DEVE SER ENTENDIDA COMO A BASE DE
CALCULO E NÃO A ALIQUOTA.
Ementa
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. I. DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL, A
ALIQUOTA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL PASSOU A SER DE 0,02% POR
EFEITO DO DISPOSTO NO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504, DE 30.11.64).
II. A AUTORIZAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA PARA QUE A UNIÃO POSSA
ATRIBUIR AOS MUNICÍPIOS O LANCAMENTO E A ARRECADAÇÃO DESSE TRIBUTO
DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE EXCLUINDO-SE DELA A
POSSIBILIDADE DE AS PREFEITURAS ADOTAREM ALIQUOTA OUTRA QUE NÃO A
DAQUELE DIPLOMA.
III. A REFERENCIA DO DEC. 56.462/65 AO "LANCAMENTO COM BASE NA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE 10.10.64" DEVE SER ENTENDIDA COMO A BASE DE
CALCULO E NÃO A ALIQUOTA.Decisão
Deu-se provimento, contra os votos dos Ministros Relator, Amaral Santos, Barros Monteiro e Themístocles Cavalcanti. Plenário, em 14.2.68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02224 EMENT VOL-00731-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA GERAL DE MOTORES DO BRASIL (GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A)
ADV. : CYRO EMYGIDIO DE OLIVEIRA GERMANO
RECDA. : PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
ADV. : JORGE LEITE RIBEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 33.
Alteração: 27/03/2014, MCN.
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