STF RMS 17333 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO. A LEI 3.205, DE 1957, NÃO COGITOU DE SITUAÇÃO DE FATO,
NEM AMPAROU SIMPLES DESVIOS DE FUNÇÃO. PARA ESSES CASOS O REMEDIO
ESPECIFICO E O PROCESSO DE READAPTAÇÃO DA LEI N. 3.780 DE 1960.
Ementa
FUNCIONÁRIO. A LEI 3.205, DE 1957, NÃO COGITOU DE SITUAÇÃO DE FATO,
NEM AMPAROU SIMPLES DESVIOS DE FUNÇÃO. PARA ESSES CASOS O REMEDIO
ESPECIFICO E O PROCESSO DE READAPTAÇÃO DA LEI N. 3.780 DE 1960.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - Falaram, pela União Federal, o Sr. Procurador Geral da República, e, pela Recorrente, o Dr. Garibâldi Celestino Fraga. 2ª T., em 3-10-67.
Data do Julgamento
:
03/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1968 PP-00382 EMENT VOL-00716-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIETA SARDI RIBEIRO
ADV.: NICOLINO CUPELLO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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