STF RMS 17337 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PODE TER APLICAÇÃO REGULAMENTO, QUE EXORBITA DOS LIMITES DA LEI.
ESTA NÃO BREVE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE LUCROS IMOBILIARIOS SOBRE
CONFERENCIA DE IMÓVEIS PARA FINS DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
NÃO PODE TER APLICAÇÃO REGULAMENTO, QUE EXORBITA DOS LIMITES DA LEI.
ESTA NÃO BREVE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE LUCROS IMOBILIARIOS SOBRE
CONFERENCIA DE IMÓVEIS PARA FINS DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03200 EMENT VOL-00705-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : JOÃO THOMEU E OUTROS
ADV. : FÁBIO KONDER COMPARATO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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