STF RMS 1734 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE RECURSOS LAVRADO NO SENTIDO DE QUE FOI NEGADO
PROVIMENTO AO AGRAVO, QUANDO PELAS NOTAS TAQUIGRAFICAS O AGRAVO FOI
PROVIDO. DESPACHO DO RELATOR DIZENDO NÃO MAIS LHE SER POSSIVEL
RETIFICAR O ERRO, MAS QUE A SOLUÇÃO ESTARIA NO ART. 78 DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (PREVALENCIA DAS NOTAS
TAQUIGRAFICAS SOBRE O ACÓRDÃO TOMADO EM DIVERGENCIA COM ELAS) E AO
JUIZ DA EXECUÇÃO CABERIA APLICAR ESSE ARTIGO. INOCORRENCIA DE
ILEGALIDADE, A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE RECURSOS LAVRADO NO SENTIDO DE QUE FOI NEGADO
PROVIMENTO AO AGRAVO, QUANDO PELAS NOTAS TAQUIGRAFICAS O AGRAVO FOI
PROVIDO. DESPACHO DO RELATOR DIZENDO NÃO MAIS LHE SER POSSIVEL
RETIFICAR O ERRO, MAS QUE A SOLUÇÃO ESTARIA NO ART. 78 DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (PREVALENCIA DAS NOTAS
TAQUIGRAFICAS SOBRE O ACÓRDÃO TOMADO EM DIVERGENCIA COM ELAS) E AO
JUIZ DA EXECUÇÃO CABERIA APLICAR ESSE ARTIGO. INOCORRENCIA DE
ILEGALIDADE, A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
10/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11609 EMENT VOL-00144-01 PP-00001 ADJ 08-02-1954 PP-00388
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: O ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO: TRIBUANL FEDERAL DE RECURSOS
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