STF RMS 17342 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MEDICO 'ADJUDICADO' A AUTARQUIA NÃO EXERCE FUNÇÃO DE CARÁTER
PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE SUA EFETIVAÇÃO MESMO COM MAIS
DE CINCO ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. NEM E ADMISSIVEL ACUMULAÇÃO DE
CARGOS DA MESMA NATUREZA NUM INSTITUTO DO ESTADO (ART. 185, DA
CF. DE 1946). AUSÊNCIA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
MEDICO 'ADJUDICADO' A AUTARQUIA NÃO EXERCE FUNÇÃO DE CARÁTER
PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE SUA EFETIVAÇÃO MESMO COM MAIS
DE CINCO ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. NEM E ADMISSIVEL ACUMULAÇÃO DE
CARGOS DA MESMA NATUREZA NUM INSTITUTO DO ESTADO (ART. 185, DA
CF. DE 1946). AUSÊNCIA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03200 EMENT VOL-00705-01 PP-00180 RTJ VOL-00045-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ MARIA DA SILVEIRA JÚNIOR
ADV. : NICOLINO CUPELLO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - I.A.P.C
ADV. : LÚCIA DOETZER
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