STF RMS 17345 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIROS AUXILIARES - VANTAGENS. COM O ADVENTO DA L. 4.242, DE 17
DE JULHO DE 1963, QUE , NO ART. 25. PAR 2, FIXOU OS VENCIMENTOS DOS
TESOUREIROS- AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESPATRECERAM OS
AUMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS PELO ART. 9, DA LEI. 3.826, DE
23.11.1960, E PELO ART. 6 PARAGRAFO ÚNICO DA L. 4069, DE 11061962.
RESSALVAM-SE, POREM, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL , OS EFEITOS PATRIMONIAIS JA PRODUZIDOS PELA
DECISÃO CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
TESOUREIROS AUXILIARES - VANTAGENS. COM O ADVENTO DA L. 4.242, DE 17
DE JULHO DE 1963, QUE , NO ART. 25. PAR 2, FIXOU OS VENCIMENTOS DOS
TESOUREIROS- AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESPATRECERAM OS
AUMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS PELO ART. 9, DA LEI. 3.826, DE
23.11.1960, E PELO ART. 6 PARAGRAFO ÚNICO DA L. 4069, DE 11061962.
RESSALVAM-SE, POREM, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL , OS EFEITOS PATRIMONIAIS JA PRODUZIDOS PELA
DECISÃO CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Deu-se provimento, nos termos do voto do relator. Unânime. 3ª T., em 6-10-67.
Data do Julgamento
:
06/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04393 EMENT VOL-00714-04 PP-01286
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.: GINO MAXIMILIANO TURRA E OUTROS
ADV.: CANDIDO DE ARAUJO NETO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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