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Jurisprudência


STF RMS 1735 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
Confirma-se a denegação do mandado de segurança.
Decisão
Negaram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 10/10/1952
Data da Publicação : DJ 20-08-1953 PP-09945 EMENT VOL-00139-01 PP-00047 ADJ 05-10-1953 PP-02932
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTES: PADARIA LISBOA LTDA. E MANOEL CORRÊA DE SOUZA RECORRIDA: A UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa : Número de páginas: 7. Alteração: 21/07/2016, BSB.
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