STF RMS 17359 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPÔSTO DE VENDAS - 1. Tanto no regime dos D. Leis 915 e 1.061, quando no da Lei 4.299/63, cabe ao Estado do produtor o imposto quando Transfere a carne para vender, ele próprio, por sua agência, noutro Estado.
2. É produtor frigorifico-matadouro que transporta, abate e Seciona o boi e congela ou industrializa a carne do mesmo para consumo alimentar.
Ementa
IMPÔSTO DE VENDAS - 1. Tanto no regime dos D. Leis 915 e 1.061, quando no da Lei 4.299/63, cabe ao Estado do produtor o imposto quando Transfere a carne para vender, ele próprio, por sua agência, noutro Estado.
2. É produtor frigorifico-matadouro que transporta, abate e Seciona o boi e congela ou industrializa a carne do mesmo para consumo alimentar.Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02775 EMENT VOL-00701-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: J. A. MAZZILLO & CIA. LTDA
ADV.: NELSON FRANÇA DA SILVA
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: THEODORO ARTHOU
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