STF RMS 17364 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUXILIARES DE COLETORIA FEDERAL NÃO TEM DIREITO A SUBSTITUIÇÃO
REMUNERADA, PORQUE NÃO EXERCEM CARGOS DE CARREIRA, NA FORMA DO
PRESCRITO PELO ART. 72 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS
DA UNIÃO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
AUXILIARES DE COLETORIA FEDERAL NÃO TEM DIREITO A SUBSTITUIÇÃO
REMUNERADA, PORQUE NÃO EXERCEM CARGOS DE CARREIRA, NA FORMA DO
PRESCRITO PELO ART. 72 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS
DA UNIÃO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 17-9-68.
Data do Julgamento
:
17/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04260 EMENT VOL-00743-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ LUIZ SILVESTRINI E OUTROS
ADV.: JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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