STF RMS 17369 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE RENDA. JUIZ DO TRIBUNAL MARITIMO. AUSÊNCIA DE DIREITO A
ISENÇÃO, PORISSO QUE O TRIBUNAL MARITIMO NÃO SE INCLUI ENTRE OS
ÓRGÃOS DO PODER JUDICIARIO, RELACIONADOS NO ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1946.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. JUIZ DO TRIBUNAL MARITIMO. AUSÊNCIA DE DIREITO A
ISENÇÃO, PORISSO QUE O TRIBUNAL MARITIMO NÃO SE INCLUI ENTRE OS
ÓRGÃOS DO PODER JUDICIARIO, RELACIONADOS NO ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1946.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 13-2-68.
Data do Julgamento
:
13/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00279
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ALBERTO EPAMINONDAS DE SOUZA
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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