STF RMS 17372 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - AERONAUTA. SEGURO ESPECIAL. AS COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO
AÉREA, AINDA QUE ESTRANGEIRAS ESTÃO OBRIGADAS AO PAGAMENTO DA
TAXA DE SEGURO ESPECIAL DO AERONAUTA, PREVISTA NO ART. 9º , DA LEI. 3
.501,
DE 21/12/58. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
- AERONAUTA. SEGURO ESPECIAL. AS COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO
AÉREA, AINDA QUE ESTRANGEIRAS ESTÃO OBRIGADAS AO PAGAMENTO DA
TAXA DE SEGURO ESPECIAL DO AERONAUTA, PREVISTA NO ART. 9º , DA LEI. 3
.501,
DE 21/12/58. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 18-6-68.
Data do Julgamento
:
18/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02928 EMENT VOL-00733-01 PP-00195 RTJ VOL-00045-03 PP-00764
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: S/A EMPRESA DE VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE - VARIG
ADV.: MAURÍCIO PENNA DA ROCHA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: RAYMUNDO LOPES MACHADO
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