STF RMS 17373 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança - Readaptação de funcionário público.
- A readaptação de funcionário público não poderá ser pleiteada por via de mandado de segurança.
- Pretensão manifestada por via oblíqua, com o pedido do impetrante de, na expectativa de readaptação, perceber os vencimentos do cargo, cuja atribuição alega exercer, enquanto durar esse exercício, ou até apreciação do processo de readaptação.
Ementa
Mandado de segurança - Readaptação de funcionário público.
- A readaptação de funcionário público não poderá ser pleiteada por via de mandado de segurança.
- Pretensão manifestada por via oblíqua, com o pedido do impetrante de, na expectativa de readaptação, perceber os vencimentos do cargo, cuja atribuição alega exercer, enquanto durar esse exercício, ou até apreciação do processo de readaptação.Decisão
Negou-se provimento. Decisão unânime. 3ª T., em 6/10/67.
Data do Julgamento
:
06/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02441 EMENT VOL-00732-03 PP-00904 RTJ VOL-00045-03 PP-00447
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. : WALTER PAIM E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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