STF RMS 17378 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ABONO PROVISORIO. NELE, NÃO SE INCLUI A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE
SERVIÇO (LEI 3.531/59 E DEC. 45.359/59).
Ementa
ABONO PROVISORIO. NELE, NÃO SE INCLUI A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE
SERVIÇO (LEI 3.531/59 E DEC. 45.359/59).Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª., em 17.10.67.
Data do Julgamento
:
17/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04092 EMENT VOL-00712-01 PP-00397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ARIOSWALDO ANDRADE E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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