STF RMS 1738 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI N. 369 A, DE 1948, E OS "PROFESSORES EM COMISSAO" DO
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. TERAO ESTES, ENQUANTO NÃO LEGALMENTE
ORGANIZADO O QUADRO DO MAGISTERIO NO DITO MINISTÉRIO, DIREITO A
PERMANECER NA COMISSAO, COM OS VENCIMENTOS QUE VINHAM PERCEBENDO,
ISTO E, CORRESPONDENTES AO PADRAO "O". INSUSTENTAVEL O ATO DO
MINISTRO QUE OS DISPENSOU OU, ARBITRARIAMENTE, DETERMINOU FOSSEM
PAGOS COMO SIMPLES "CONFERENCISTAS".
Ementa
A LEI N. 369 A, DE 1948, E OS "PROFESSORES EM COMISSAO" DO
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. TERAO ESTES, ENQUANTO NÃO LEGALMENTE
ORGANIZADO O QUADRO DO MAGISTERIO NO DITO MINISTÉRIO, DIREITO A
PERMANECER NA COMISSAO, COM OS VENCIMENTOS QUE VINHAM PERCEBENDO,
ISTO E, CORRESPONDENTES AO PADRAO "O". INSUSTENTAVEL O ATO DO
MINISTRO QUE OS DISPENSOU OU, ARBITRARIAMENTE, DETERMINOU FOSSEM
PAGOS COMO SIMPLES "CONFERENCISTAS".Decisão
Deram provimento, em parte, ao recurso, para que seja assegurado aos recorrentes estabilidade na permanência dos cargos, até que se organizem os quadros de magistério, contra o voto do Senhor Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1952 PP-11383 EMENT VOL-00104-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: PEDRO MARIANO SERRA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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