STF RMS 17381 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVENTIA DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA UMA COMARCA. EFICACIA NÃO
EXTENSIVEL A OUTRAS, CONFORME O DIREITO LEGAL (MATO GROSSO).
PRECEDENTE DE RIO GRANDE DO SUL" RMS 16.484 (23.10.67)
Ementa
SERVENTIA DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA UMA COMARCA. EFICACIA NÃO
EXTENSIVEL A OUTRAS, CONFORME O DIREITO LEGAL (MATO GROSSO).
PRECEDENTE DE RIO GRANDE DO SUL" RMS 16.484 (23.10.67)Decisão
Negram provimento à unanimidade. 1ª T., em 6/11/67.
Data do Julgamento
:
06/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04393 EMENT VOL-00714-04 PP-01304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL POMPEIO CAPILÉ NETO
ADV.: HÉLIO RIBEIRO
RECDO.: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO
ADV.: ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA
Mostrar discussão