STF RMS 17383 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DO SELO. - E ILEGAL A EXIGÊNCIA, COM BASE NO N 16 DA TABELA,
2 PARTE, ANEXA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, L.3.519,
DE 1958 E D. 45.421, DE 1959, DO IMPOSTO DO SELO EM CONTRATOS DE
COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS, MESMO QUE O PREÇO SEJA PAGO EM
PRESTAÇÕES, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE DUPLICATAS. - PROVIMENTO DE
RECURSO ORDINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
IMPOSTO DO SELO. - E ILEGAL A EXIGÊNCIA, COM BASE NO N 16 DA TABELA,
2 PARTE, ANEXA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, L.3.519,
DE 1958 E D. 45.421, DE 1959, DO IMPOSTO DO SELO EM CONTRATOS DE
COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS, MESMO QUE O PREÇO SEJA PAGO EM
PRESTAÇÕES, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE DUPLICATAS. - PROVIMENTO DE
RECURSO ORDINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Deu-se provimento unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1969 PP-01909 EMENT VOL-00763-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : IRMÃOS RIVERA S/A IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO
ADV. : ANTONIO JOSÉ HORTA
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 24/01/2014, KLC.
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