STF RMS 17384 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PERCENTAGEM SOBRE A ARRECADAÇÃO DE RENDAS TRIBUTARIAS CONCEDIDA PELA
LEI 3.756, DE 20.4.60. SENDO O BENEFÍCIO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE AOS
SERVIDORES LOTADOS NAS RECEBEDORIAS E COLETORIAS FEDERAIS E NAS
REPARTIÇÕES DE CONTABILIZAÇÃO JUNTO A ESSES ÓRGÃOS, A ELA NÃO TEM
DIREITO OS SERVIDORES FEDERAIS LOTADOS NA ALFÂNDEGA DE SANTOS.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PERCENTAGEM SOBRE A ARRECADAÇÃO DE RENDAS TRIBUTARIAS CONCEDIDA PELA
LEI 3.756, DE 20.4.60. SENDO O BENEFÍCIO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE AOS
SERVIDORES LOTADOS NAS RECEBEDORIAS E COLETORIAS FEDERAIS E NAS
REPARTIÇÕES DE CONTABILIZAÇÃO JUNTO A ESSES ÓRGÃOS, A ELA NÃO TEM
DIREITO OS SERVIDORES FEDERAIS LOTADOS NA ALFÂNDEGA DE SANTOS.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 13-2-68.
Data do Julgamento
:
13/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01256 EMENT VOL-00723-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES.: ALIPIO GUIMARÃES E OUTROS
ADV.: JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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