STF RMS 17385 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VERSAO DE BENS IMPORTADOS SEM COBERTURA CAMBIAL. NÃO HÁ IMPOSTO DE
SELO A SATISFAZER PELA IMPORTAÇÃO, POIS NÃO HOUVE PAGAMENTO NEM
OPERAÇÃO CAMBIAL. O IMPOSTO DE SELO DEVIDO INCIDIA SOBRE O AUMENTO
DE CAPITAL EM RAZÃO DA VERSAO DE BENS. RECURSO PROVIDO.
Ementa
VERSAO DE BENS IMPORTADOS SEM COBERTURA CAMBIAL. NÃO HÁ IMPOSTO DE
SELO A SATISFAZER PELA IMPORTAÇÃO, POIS NÃO HOUVE PAGAMENTO NEM
OPERAÇÃO CAMBIAL. O IMPOSTO DE SELO DEVIDO INCIDIA SOBRE O AUMENTO
DE CAPITAL EM RAZÃO DA VERSAO DE BENS. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01983 EMENT VOL-00729-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: M. M. M. MOTORES DIESEL S/A.
ADV.: CALDAS BRITO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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