STF RMS 17387 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TARIFA APLICAVEL A IMPORTAÇÃO DE EXTRATO DE MALTE PARA A
FABRICAÇÃO DE UISQUE E A MAIS BENIGNA, A DE 60%. JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO PRETORIO EXCELSO. RECURSO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
A TARIFA APLICAVEL A IMPORTAÇÃO DE EXTRATO DE MALTE PARA A
FABRICAÇÃO DE UISQUE E A MAIS BENIGNA, A DE 60%. JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO PRETORIO EXCELSO. RECURSO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 5-11-68.
Data do Julgamento
:
05/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : DISTILARIA MECLEANS LTDA
ADV. : LUIZ EUGÊNIO DE ARAUJO MULLER
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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