STF RMS 1739 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DA LEI N. 593, DE 24
DE DEZEMBRO DE 1948 E DA LEI N. 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949. O
OBJETIVO DESTE ÚLTIMO DIPLOMA FOI TORNAR EFETIVO O REPOUSO SEMANAL,
COMPLETANDO O SEU BENEFICIO MEDIANTE A REMUNERAÇÃO DOS DIAS A ELE
CONSAGRADOS.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DA LEI N. 593, DE 24
DE DEZEMBRO DE 1948 E DA LEI N. 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949. O
OBJETIVO DESTE ÚLTIMO DIPLOMA FOI TORNAR EFETIVO O REPOUSO SEMANAL,
COMPLETANDO O SEU BENEFICIO MEDIANTE A REMUNERAÇÃO DOS DIAS A ELE
CONSAGRADOS.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1953 PP-02781 EMENT VOL-00130-01 PP-00033 ADJ 01-08-1955 PP-02584
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. RADIOTELEGRÁFICA BRASILEIRA E CIA. RADIO INTERNACIONAL DO BRASIL
RECORRIDO: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SERVIÇOS AEREOS E TELECOMUNICAÇÕES
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