STF RMS 17391 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A CASSAÇÃO DOS MANDATOS DE VEREADORES ATÉ A PROMULGAÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, E INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO JUDICIAL.
ESSES ATOS FORAM APROVADOS PELO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO DE 1.967.
Ementa
A CASSAÇÃO DOS MANDATOS DE VEREADORES ATÉ A PROMULGAÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, E INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO JUDICIAL.
ESSES ATOS FORAM APROVADOS PELO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO DE 1.967.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 10-9-68.
Data do Julgamento
:
10/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04556 EMENT VOL-00745-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES. : DURVAL FRANCISCO DE ASSIS E OUTROS
ADV. : NIZI MARINHEIRO
RECDA. : CÂMARA MUNICIPAL DE RIO TINTO
ADV. : JOSÉ MÁRIO FÊRTE
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