STF RMS 17393 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA SOBRE O 13 SALARIO, NOS
TERMOS DA LEI N 4.281/63, ART. 3. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA SOBRE O 13 SALARIO, NOS
TERMOS DA LEI N 4.281/63, ART. 3. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : PRICE WATERHOUSE PEAT E CO
ADV. : BERNADINO DE SOUZA E SILVA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (I.A.P.C.)
ADV. : LÚCIA BCETZER
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