STF RMS 17394 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO 1. SE A CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA FIXOU A IDADE MINIMA,
SILIENCIANDO QUANTO AO MAXIMO, DEVE ENTENDER-SE QUE A LEI PODE
ESTABELECER ESTA ÚLTIMA, NOS TERMOS DO ART. 36 PARAGRAFO 1, DAQUELE
DIPLOMA E ART. 184, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. A SÚMULA 14 VEDA APENAS A RESTRIÇÃO EM RAZÃO DA IDADE POR ATO
ADMINISTRATIVO. O CÓDIGO DA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ANTIGO DF E O
DL 8.527/45, COM CARÁTER DE LEI.
Ementa
CONCURSO 1. SE A CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA FIXOU A IDADE MINIMA,
SILIENCIANDO QUANTO AO MAXIMO, DEVE ENTENDER-SE QUE A LEI PODE
ESTABELECER ESTA ÚLTIMA, NOS TERMOS DO ART. 36 PARAGRAFO 1, DAQUELE
DIPLOMA E ART. 184, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. A SÚMULA 14 VEDA APENAS A RESTRIÇÃO EM RAZÃO DA IDADE POR ATO
ADMINISTRATIVO. O CÓDIGO DA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ANTIGO DF E O
DL 8.527/45, COM CARÁTER DE LEI.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 9-11-67.
Data do Julgamento
:
09/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04393 EMENT VOL-00714-04 PP-01314 RTJ VOL-00044-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ROBERTO DE ALMEIDA PRADO COSTALLET
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDA.: COMISSÃO DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO P/ JUIZ SUBSTITUTO DA JUSTIÇA
DO ESTADO
ADV.: THEODORO ARTHEU
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